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Lei Complementar nº 117, de 2 de Setembro de 2004

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Lei Complementar nº 104/01 - Reconhecimento da possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria tributária

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LC 227/2026 altera prazos do processo administrativo fiscal, adota dias úteis e gera debate sobre ampla defesa, isonomia e segurança jurídica

Administrativo e processual civil. Apelação cível.

Professora servidora pública estadual da administração direta. pretensão de recebimento de gratificação prevista na lei complementar n.º 49/1986.

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O texto esclarece a aplicabilidade do CPC/2015 na Lei Complementar 64/1990 e demais aspectos como

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

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Cálculo de ICMS por substituição deve obedecer lei complementar

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Apelação cível c/c reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Morte de servidor público. Pensão requerida por genitora.

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Campanha do presidente Lula poderá gastar mais R$ 26 milhões no 2° turno

Lei de Ação Civil Pública

LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de

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